Conteúdo da Notícia

Ofício Circular nº 167/2013 – CGJCE

Ofício Circular nº 167/2013 – Resposnsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no cadastro nacional de condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade (Provimento nº 29/2013 – Corregedoria Nacional de Justiça).