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Ofício Circular nº 126/2018/CGJCE

Ofício Circular nº 126/2018/CGJCE – Comunicado aos Juízes de Direito com competência criminal – Determinação de reclassificação, nos sistemas SAJ/PG e SPROC, dos processos que tratam dos crimes previstos na Lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa).