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Ofício-Circular nº 119/2015 – CGJ/CE

Ofício-Circular nº 119/2015 – CGJ/CE – Imediato cumprimento da Resolução 01/99, do Provimento nº 4/99, da Presidência do E. tribunal de Justiça do Ceará e do art. 402, IV, da Lei 12.342/94