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Ofício Circular nº 100/2014 – CGJCE

Ofício Circular nº 100/2014– Encaminha a Resolução nº 03/2014 do Tribunal Pleno – TJCE, dispondo acerca do cumprimento da regra do art. 290 da Lei de Registros Públicos  pela serventias extrajudiciais, referente a cobrança dos emolumentos devidos quando da primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.