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Ofício-Circular n° 65/2017/CGJCE

Ofício-Circular n° 65/2017/CGJCE – Orientação às Serventias Extrajudiciais quanto a cobrança de emolumentos no Ato de Averbação à margem do registro de titulos e documentos acerca do cumprimento da carta notificatória ou impossibilidade de sua realização.