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Ofício Circular n° 37/2019/CGJCE

Ofício Circular n° 37/2019/CGJCE – Comunicado aos Juízes de Direito com Competência Criminal acerca das disposições constantes da Resolução nº  268/2018, que alterou o teor da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.