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Provimento nº 39 do CNJ: juízes e diretores dos Fóruns e Comarcas do Estado do Ceará

A Corregedoria Geral da Justiça Cearense encaminha aos juízes e diretores dos Fóruns e Comarcas do Estado do Ceará, para devido conhecimento e providências, o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e recomenda aos magistrados, no exercício de sua função correicional, a contínua vigilância e fiscalização em relação à obediência pelas serventias extrajudiciais de registro de imóveis sob sua jurisdição.

O Provimento nº 39 dispõe sobre a instituição da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

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