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Emissão do CPF na certidão de nascimento é destaque na nova edição do Jornal do Judiciário

A edição abril, maio e junho de 2017 do “Jornal do Judiciário” já está disponível no portal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) – www.tjce.jus.br e traz como reportagem de capa o aumento de 24,07% na produtividade dos desembargadores do TJCE.

A publicação destaca também a obrigatoriedade da emissão do número do CPF nas maternidades do Estado do Ceará. É que a Corregedoria-Geral da Justiça determinou, no último dia 2, que os 160 cartórios de Registro Civil ativos no Estado procedam à imediata emissão do Cadastro de Pessoas Físicas junto à certidão de nascimento. Dessa forma, os recém-nascidos no Ceará deverão sair da maternidade com o número do CPF. A determinação consta no Provimento nº 13/2017. De acordo com a medida, os cartórios deverão realizar o serviço gratuitamente. Hoje, 121 cartórios já estão aptos para realizar o procedimento.

Para expedir a determinação, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, considerou que a emissão do CPF junto à certidão de nascimento representa “alcance do benefício social à população carente, bem como à patente forma de inclusão dos mais desfavorecidos, especialmente, pela ampliação do serviço gratuito”.

Confira a nova edição do “Jornal do Judiciário” na íntegra.