Conteúdo da Notícia

Corregedoria orienta magistrados e responsáveis sobre o preenchimento do formulário “Foro Criminal Novo”

O Corregedor Geral da Justiça Cearense, Desembargador Francisco Sales Neto, expediu, nesta quinta-feira (30/10), o Provimento nº 06/2014, que orienta magistrados e responsáveis pela remessa de dados estatísticos, sobre o preenchimento do formulário “Foro Criminal Novo” do Sistema de Gerenciamento de Estatística da Corregedoria Geral da Justiça. De acordo com o documento, fica acrescido ao formulário o item relativo ao funcionamento do Conselho da Comunidade na Comarca.

A norma também norteia sobre o preenchimento dos itens referentes às sentenças com mérito, sem mérito e de decisões interlocutórias.

O Provimento teve como fundamento o art. 102, § 5º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, que esclarece que “o juiz enviará à Corregedoria-Geral de Justiça, até o dia dez (10) de cada mês, relatório mensal simplificado contendo os dados atinentes ao movimento processual de sua vara, acompanhado de quadro estatístico sobre as ações ou procedimentos distribuídos, especificando-os”.

A medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, nesta sexta-feira (31/10).