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Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará autoriza cartórios a realizarem procedimentos de mediação e conciliação

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, através do Provimento nº 12/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (24/06), autoriza registradores e notários a solucionarem conflitos por meio de atos de conciliação e mediação nos cartórios de que são titulares.

A iniciativa tem como objetivo consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios, uma vez que, os procedimentos de mediação e conciliação têm o condão de ampliar o acesso à Justiça, melhorar sua efetividade e auxiliar na redução do número de demandas que tramitam pelo Poder Judiciário.

O Provimento estabelece que apenas direitos patrimoniais disponíveis poderão ser objeto das mediações e conciliações extrajudiciais, podendo atuar como mediadores ou conciliadores os notários ou registradores que solicitarem autorização, previamente e por escrito, ao respectivo Juiz Corregedor Permanente.

O pedido de autorização deverá vir acompanhado de documento a ser emitido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (NUPEMEC), do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, comprobatório da realização, com aproveitamento satisfatório, de curso de qualificação que habilite o titular da serventia, ou seu substituto, ao desempenho das funções. Assim, a cada dois anos, contados da autorização, deverão comprovar a realização de curso de reciclagem, ou o empreendimento de esforço contínuo de capacitação na referida área.

De acordo com o documento, o procedimento de mediação e conciliação deve partir do interessado, que deverá procurar a serventia extrajudicial de sua escolha e protocolar seu pedido. Depois de protocolado o requerimento, o notário ou registrador, de imediato, designará a data e a hora da conciliação. Em seguida, a parte contrária será notificada pelo cartório.

O requerimento deverá conter o nome ou denominação social do requerente, seu endereço, telefone, email de contato, identidade, cadastro de pessoas físicas perante a Secretaria da Receita Federal, se pessoa física, ou cadastro nacional de pessoa jurídica (empresa), dados suficientes da outra parte a identificá-la ou intimá-la, narrativa sucinta do conflito, dentre outras informações relevantes. Além do cidadão comum, as pessoas jurídicas (empresas) poderão participar do processo de conciliação e mediação, podendo ser representadas por preposto munido de procuração.

O Provimento entra em vigor 30 dias após a sua data de publicação.

Para visualizar o provimento na íntegra, acesse aqui.