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Corregedoria expede Provimento que estabelece medidas para reuniões do colegiado de 1º Grau

A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará determinou que as reuniões presenciais do colegiado de 1º Grau, instituído para julgar processos do Interior envolvendo organizações criminosas, serão realizadas na sede da comarca do juiz que solicita a instalação do grupo. A medida consta no Provimento 05-2014.

De acordo com o documento, deverá ser lavrada ata da reunião para que seja juntada ao processo, consignando-se a data e hora do ato, bem como o nome dos juízes participantes. A reunião poderá ser sigilosa sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial.

Ainda segundo o Provimento, o magistrado que for sorteado deverá, mediante decisão fundamentada, informar ao juiz que preside o feito a impossibilidade de se fazer presente à reunião. Caberá ao magistrado reitor, em aceitando as escusas, convocar o suplente, observando a ordem do sorteio.

A designação do colegiado será mantida até que se conclua a realização do ato que a ensejou, cumprindo à Corregedoria Geral o sorteio e o envio de expediente à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de designação de novo magistrado, apenas em casos de impedimento, suspeição, remoção, promoção, aposentadoria, licença ou morte de qualquer um dos membros do colegiado.

A medida regulamenta o art. 7º, da Resolução nº 04/ 2014, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que dispõe sobre as reuniões e funcionamento do colegiado de 1º grau destinado à prática de atos processuais e julgamento dos feitos envolvendo organizações criminosas

O Provimento foi publicado no Diário Oficial da Justiça, na sexta-feira (12/09).