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Corregedoria expede ofício em cumprimento ao Provimento nº 37 da Corregedoria Nacional de Justiça

A Corregedoria-Geral da Justiça Cearense expediu, nesta quinta-feira (17/07), o Ofício-Circular nº 143/2014, aos juízes corregedores permanentes das comarcas do Estado do Ceará, bem como aos titulares dos cartórios de Registro Civil, comunicando-os do inteiro teor do Provimento 37/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O documento trata sobre o registro de união estável no Livro “E” do Registro Civil de Pessoas Naturais, visando conferir segurança jurídica na relação mantida entre os companheiros e desses com terceiros, inclusive no que tange aos aspectos patrimoniais.