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Corregedoria determina que magistrados de primeiro grau deverão declarar bens e valores que integram seu patrimônio privado

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, considerando os princípios constitucionais da probidade e da moralidade na Administração Pública, determinou que os magistrados de primeiro grau deverão declarar seus bens e valores para fins de análise da evolução do patrimônio. A medida consta no provimento nº 07/2013, publicado no Diário da Justiça, desta quarta-feira (17/04).

De acordo com o provimento, os magistrados deverão encaminhar à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, em até trinta dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, bem como na data em que deixarem o exercício do cargo, a declaração atualizada de seu patrimônio privado. Se for necessário, deverão ser declarados os bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção.

A declaração de bens e valores compreende imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no país ou no exterior.

 A recusa dos magistrados em declarar os bens e valores dentro do prazo determinado, ou apresentar informações falsas, constitui, segundo o documento, infração disciplinar, devendo a conduta ser apurada por meio do competente processo administrativo disciplinar.

Sempre que julgar necessário, a Corregedoria poderá examinar a evolução patrimonial dos magistrados de primeiro grau, confirmando se a mesma está de acordo com os recursos e disponibilidades que compõem a sua renda. Se for verificada a incompatibilidade patrimonial do magistrado, o Corregedor-Geral poderá instaurar procedimento de sindicância patrimonial.