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Corregedor regulamenta uso do Malote Digital pelos cartórios de notas e de registro do Estado do Ceará

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, Desembargador Francisco Sales Neto, considerando o Provimento nº 25, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a confecção de ferramenta apta a viabilizar a comunicação, de forma eficiente e rápida, entre os cartórios do Estado, regulamentou o uso do Malote Digital nas comunicações entre as serventias extrajudiciais (cartórios) de notas e registros e entre estas e o Poder Judiciário Cearense. A medida consta no Provimento nº 11/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (16/05).

As comunicações de que tratam o Provimento estão relacionadas a ofícios e processos administrativos, ou procedimentos, no âmbito da Corregedoria e a ofícios dirigidos a outros órgãos do Poder Judiciário Nacional, ou outros órgãos externos conveniados.

Para efeito de registro das comunicações pelo Malote Digital, nos envios de informações será remetida uma cópia integral do documento. Cada envio ou encaminhamento possuirá um número de registro, seguido de data e horário da movimentação.

Todas as serventias extrajudiciais que prestaram as informações no último censo dos cartórios, em fevereiro de 2012, que visou o aprimoramento do cadastro referente à informatização dos mesmos, serão cadastradas no Sistema Malote Digital, pela Secretaria de Tecnologia da Informação. O Provimento entra em vigor 20 dias após sua data de publicação.