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Corregedor expede Provimento que dispõe sobre a escolha de agentes protetores

O Corregedor Geral da Justiça Cearense, Desembargador Francisco Sales Neto, expediu, no dia 31 de outubro, o Provimento 07 – 2014, que inclui os parágrafos únicos nos artigos 3º e 4º do Provimento nº 03/2001, o qual dispõe sobre as diretrizes a serem atendidas no credenciamento de voluntários para integrarem os quadros de auxiliares do Juizado da Infância e da Juventude.

Segundo o documento expedido, o juiz de direito da Comarca interiorana poderá escolher, quando da formação do referido quadro de agentes, aqueles residentes na Comarca vizinha, considerando os seguintes requisitos: ausência de candidatos aptos para o exercício da função na comarca em que residem, nos termos das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do artigo 3º do Provimento nº. 03/2001 e ausência de pessoas para se candidatarem ao serviço residentes na comarca.

A medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, nesta sexta-feira (31/10).