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Comunicado aos Cartórios de Registros de Imóveis

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, através da Auditoria, comunica aos responsáveis pelos cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Ceará que enviem as relações das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, contendo os dados enumerados em lei ou declaração negativa da prática de tais atos, segundo o Art. 759, do Provimento nº 06/2010 da CGJ, exclusivamente, para o endereço eletrônico: terras.estrangeiros@tjce.jus.br. Os dados enviados de forma diversa da estabelecida no endereço eletrônico, em epígrafe, não serão validados.

Nas informações deverão constar todos os dados indicados na planilha modelo, anexa ao art. 759, sem prejuízo de outras informações pertinentes, tais como a existência de certidões, autorizações e averbações constantes da matrícula do imóvel adquirido e o período de referência.