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Provimento nº 38 do CNJ: juízes e diretores dos Fóruns e Comarcas do Estado do Ceará

A Corregedoria Geral da Justiça Cearense encaminha aos juízes e diretores dos Fóruns e Comarcas do Estado do Ceará, para devido conhecimento e providências, o Provimento nº 38/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e recomenda aos magistrados, no exercício de sua função correicional, a contínua vigilância e fiscalização em relação à obediência pelas serventias extrajudiciais de registro civil sob sua jurisdição.

O Provimento nº 38 institui a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) e a Central Internacional de Informações do Registro Civil (CRC Internacional). A publicação da normativa nacional torna-se o marco para a construção de um novo modelo para o Registro Civil brasileiro.

Para ter acesso ao Provimento nº 38 do CNJ: clique aqui