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Provimento nº 37 do CNJ: juízes e diretores dos Fóruns das Comarcas do Estado do Ceará, e titulares dos Cartórios de Notas e Registros

A Corregedoria Geral da Justiça Cearense encaminha aos juízes e diretores dos Fóruns e Comarcas do Estado do Ceará, e aos titulares dos Cartórios de Notas e Registros, para devido conhecimento e adoção de medidas, o Provimento nº 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta e normatiza a união estável em todo o país.

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