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Manual para Cadastro de Declaração de Bens CGJ – Provimento nº 07/2013

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará determinou que os magistrados de primeiro grau deverão declarar seus bens e valores para fins de análise da evolução do patrimônio. A medida consta no provimento nº 07/2013, publicado no Diário da Justiça de 17/04/13.
De acordo com o ato normativo, os magistrados deverão encaminhar à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, em até trinta dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, bem como na data em que deixarem o exercício do cargo, a declaração atualizada de seu patrimônio privado.
No intuito de auxiliar os magistrados de primeiro grau no cadastro de processos administrativos com o assunto “Declaração anual de bens” e sua posterior remessa à Corregedoria, está sendo disponibilizado um roteiro na forma de manual.
Também está disponível modelo de Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme disposto no art. 10, do referido provimento.

Para ter acesso ao manual clique aqui.