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Legislação Tipo Descrição Arquivo
Provimento nº 14/2018/CGJ/CEProvimentosAcrescenta ao Código de Normas do Serviço Notarial e Registral, instituído pelo Provimento nº 08/2014/CGJCE, o anexo VI que trata das Notas Explicativas relativas à Tabela de Emolumentos e dá outras definições. Publicado no DJe de 29/06/2018, págs. 37-59.Download
Provimento n° 13/2018/CGJCEProvimentosDisciplina a prestação de informações do quadro de servidores das serventias extrajudiciais à Corregedoria-Geral da Justiça, pelos Notários e Registradores, com instruções sobre a contratação de bacharéis em direito inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.Download
Provimento n° 12/2018/CGJCEProvimentosEstabelece nova redação ao artigo 978 do Código de Normas Notariais e Registrais, instituído pelo Provimento nº 08/2014. Publicado no DJe de 07/06/2018, págs. 28.Download
Provimento n° 11/2018/CGJCEProvimentosConfere nova redação aos artigos 290, 296, 335, 465-A, 466-A e 940, todos do Código de Normas Notariais e Registrais, instituído pelo Provimento nº 08/2014. Publicado no DJe de 07/06/2018, págs. 27.Download
Provimento n° 09/2018/CGJCEProvimentosEstabelece sobre o procedimento para a averbação do Prenome nos assentos de Nascimento e Casamento de pessoas trans no Registro Civil das Pessoas Naturais e demais medidas pertinentes à sua efetivação. Publicado no DJe de 07/05/2018, págs. 27/29Download
Portaria n° 13/2018/CGJCEPortariasProrrogar prazo para realização dos trabalhos de campo da Inspeção junto às serventias extrajudiciais da comarca de Fortaleza acerca da regularidade dos repasses das verbas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará-Fermoju. Publicada no DJe de 22/02/2018, pág (06).Download
Provimento n° 01/2018/CGJCEProvimentosAcrescenta o art. 117-A no Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará- Provimento n° 08/2014/CGJ-CE, relativo à implantação do Formulário de acompanhamento do Projeto do Sub-registro Civil de Nascimento no Estado do Ceará. Publicada no DJe de 24/01/2018, pág. (33-34).Download
Provimento n° 20/2017/CGJCEProvimentos Estabelece nova redação ao inciso, I do art. 492; ao caput do art. 499 e ao parágrafo 4º, do art. 503, da Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará instituída através do Provimento n.º 08/2014. Publicada no DJe de 14/12/2017, pág. 10. Download
Provimento n° 19/2017/CGJCEProvimentosAltera a sistemática de prestação de informações e de recolhimentos ao FERMOJU , a título de taxa incidente sobre a utilização dos serviços notariais e de registro, bem como de valores destinados ao ressarcimento pela prática de atos gratuitos do registro civil de pessoas naturais (Selo),versada na Portaria n° 911/2001 e no Provimento n° 15/2008, ambos da presidência do Tribunal de Justiça. Publicada no Dje de 04/12/2017, pág . 9-13. Download
Provimento nº 18/2017/CGJCEProvimentosDispõe sobre o procedimento de cumprimento de testamento válido pelas serventias extrajudiciais. Publicado no DJe de 14/11/2017, pág. 70.Download
Provimento n° 17/2017/CGJCEProvimentosEstabelece alterações no procedimento administrativo de usucapião, com ênfase na alteração dos artigos 770-F, 770-G, 770-H, 770-I e 770-J, do Código de Normas Notarial e Registral do Ceará (CNNR) instituído pelo Provimento n° 08/2014-CGJ/CE e adota outras providências pertinentes. Publicado no DJe de 18/10/2017, pág(50).Download
Provimento n° 15/2017/CGJCEProvimentosInstitui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, a Indisponibilidade de Bens e Penhora On Line no Estado do Ceará, bem como altera dispositivo do Provimento n° 8/2014/CGJCE (Código de Normas Notarial e Registral) e preceptivos pertinentes. Publicado no DJe de 29/08/2017, pág ( 8-19). Download
Portaria nº 57/2017/CGJCEPortariasDispõe sobre a realização de Inspeção nas Serventias Extrajudiciais da Comarca de Fortaleza, para aferição da regularidade dos valores recolhidos a título de custas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará – Fermoju. Publicada no DJe de 11/08/2017, pág (14). Download
Provimento n° 13/2017/CGJCEProvimentosAcrescenta disposições complementares ao Provimento n° 4/2017/CGJCE , especialmente , para determinar que todos os Oficiais de Registro de Pessoas Naturais do Estado do Ceará procedam à imediata emissão do número do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF, simultaneamente , à lavratura do assento de Nascimento.Publicado no DJe, de 02/06/2017 (pág. 11 ). Download
Provimento n° 12/2017/CGJCEProvimentosInstitui o mecanismo de conferência do recolhimento da taxa de fiscalização judiciária incidente sobre os Serviços Notariais e de Registro, mediante o monitoramento à distância, em todo o Estado do Ceará. publicado DJe de 15/05/2017 (pág: 28,29) Download
Provimento nº 06/2017/CGJCEProvimentosAltera o Código de Normas Notarial e Registral – Provimento nº 08/2014-CGJ/CE (CNNR-CE), acerca do procedimento de intimação do fiduciante. Publicado no DJe, de 01/02/2017 (págs. 14 – 15) Download
Provimento nº 04/2017/CGJCEProvimentosDispõe sobre a gestão e operação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC. Publicado no DJe, de 24/01/2017 (págs. 20 – 21). Foi alterado pelo Provimento nº 13/2017/CGJCE, publicado no DJe de 02/06/2017, pág. 11 Download
Provimento nº 03/2017/CGJCEProvimentosAcrescenta o parágrafo 12 ao art. 77, do Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – CNNR. Publicado no DJe, de 23/01/2017 (págs. 3 – 4) Download
Provimento nº 09/2016/CGJCEProvimentosAltera o § 1º do Art. 59 do Provimento nº 08/2014 – Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – para excluir a obrigatoriedade de inscrição no Livro “E” das sentenças que decretem a separação judicial e o divórcio. Publicado no DJe, de 03/11/2016 (págs. 22 – 23)Download
Portaria nº 69/2015/CGJCEPortariasAltera o cronograma das Inspeções Extrajudiciais do 3º e 4º ciclos do 2º semestre do corrente ano, estabelecido na Portaria nº 53/2015 e alterado pelas Portarias nº 64/2015 e 66/2015. Publicada no DJe, de 16/10/2015 (pág. 13) Download
Portaria nº 36/2016/CGJCEPortariasAltera o cronograma das Inspeções Extrajudiciais do 7º, 8º e 9º Ciclo do 2º semestre do corrente ano, estabelecido na Portaria nº 15/2016. Publicada no DJe, de 09/09/2016 (págs. 11 – 12) Download
Portaria nº 33/2016/CGJCEPortariasAltera o cronograma das Inspeções Extrajudiciais do 7º ciclo do 2º semestre do corrente ano, estabelecido na Portaria nº 15/2016. Publicada no DJe, de 02/09/2016 (pág. 14) Download
Portaria nº 29/2016/CGJCEPortariasDispõe sobre o procedimento a ser adotado na protocolização de pedidos de certidões no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicada no DJe, de 09/08/2016 (pág. 19)Download
Portaria nº 23/2016/CGJCEPortariasAltera o cronograma das Inspeções Extrajudiciais do 4º ciclo do 2º semestre do corrente ano, estabelecido na Portaria nº 15/2016. Publicada no DJe, de 20/06/2016. (pág. 26) Download
Provimento nº 03/2016/CGJCEProvimentosAltera o Código de Normas Notarial e Registral do Ceará (CNNR) – Provimento nº 08/2014-CGJ/CE, sobre o reconhecimento da usucapião extrajudicial e seus procedimentos. Publicado no DJe, de 02/08/2016 (págs. 13/20)Download
Portaria nº 15/2016/CGJCEPortariasInstituir o Cronograma de Inspeções Extrajudiciais para os demais ciclos do exercício de 2016. Republicada por incorreção – DJe, de 19/04/2016 (págs. 11 – 15) Download
Portaria nº 66/2015/CGJCEPortariasAltera o cronograma das Inspeções Extrajudiciais do 3º e 4º ciclos do 2º semestre do corrente ano, estabelecido na Portaria nº 53/2015 e alterado pela Portaria nº 64/2015. Publicada no DJe, de 05/10/2015 (pág. 09) Download
Provimento nº 08/2015/CGJCEProvimentosAltera o parágrafos 1º, 3º e 4º do Art. 3º e o parágrafo 1º do Art. 5º do Provimento nº 05/2015, que dispõe sobre a instituição, gestão e funcionamento da Central de informações de Protestos – CERINFO. Publicado no DJe, de 17/09/2015 (pág.12). Download
Provimento n° 07/2015/CGJCEProvimentosAcrescenta o primeiro parágrafo ao artigo 190 do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará, relativo à lavratura de registro e emissão de certidão de óbito nos estabelecimentos de saúde em que ocorra o falecimento e Institutos Médicos Legais. Publicado no DJe, de 25/08/2015 (pág. 11). Download
Portaria nº 53/2015/CGJCEPortariasInstituir o Cronograma de Inspeções Extrajudiciais para o segundo semestre de 2015. Publicada no DJe, de 17/08/2015 (págs. 6 – 8). Download
Provimento nº 06/2015/CGJCEProvimentosAltera o artigo 333 do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral no Estado do Ceará – Provimento nº 08/2014/CGJ-CE. Publicado no DJe, de 20/07/2015 (págs. 7/8)Download
Provimento nº 05/2015/CGJCEProvimentosDispõe sobre a instituição, gestão e funcionamento da Central de Informações de Protestos – CERINFO. Publicado no DJe, de 23/06/2015 (pág. 20 – 22). Download
Portaria n° 37/2015/CGJCEPortariasAltera e reorganiza o 4º ciclo de Inspeções nas Serventias Extrajudiciais, contido na Portaria nº 10/2015 (DJe, de 20/02/2015). Publicada no DJe, de 17/06/2015 (págs. 14 – 15) Download
Portaria n° 30/2015/CGJCEPortariasAltera o cronograma do 3º Ciclo de Inspeções nas Serventias Extrajudiciais, contido na Portaria nº 10/2015 (DJe, de 20/2/2015), e modificado através da Portaria n° 21/2015 (DJe, de 1º/4/2015). Publicada no DJe, de 05/05/2015 (pág. 18) Download
Portaria n°21/2015/CGJCEPortariasAltera o cronograma do 1º ciclo de Inspeções nas Serventias Extrajudiciais de 2015. Publicada no DJe, de 01/04/2015 (pág. 19) Download
Portaria nº 10/2015/CGJCEPortariasInstitui o cronograma de inspeções extrajudiciais para o primeiro semestre de 2015. Publicada no DJe, de 20/2/2015 (págs. 9-11). Download
Provimento nº 02/2015/CGJCEProvimentosAltera a Seção VI, do Capítulo V, do Título V, e dá nova redação ao art. 454, ambos do Provimento nº 8, de 2014, expedido pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicado no DJe, de 15/1/2015 (pág. 13). Download
Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do CearáRegimento InternoRegimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 14/01/2015.Download
Provimento nº 08/2014 (Versão Atualizada)ProvimentosCÓDIGO DE NORMAS NOTARIAL E REGISTRAL NO ESTADO DO CEARÁ (Em substituição ao Provimento nº 06/2010).Download
Portaria nº 03/2006/CGJCEPortariasRegulamenta procedimento quando da designação de substitutos de notários e de oficiais de registro.Download