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Metas do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu as seguintes Metas para o ano de 2018, a serem cumpridas pelas Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados, relativas à fiscalização das Serventias Extrajudiciais, com prazo de cumprimento até junho de 2018:

1 – instituir equipe responsável pelos assuntos extrajudiciais;
2 – criar um ciclo de correições anual;
3 – realizar fiscalização contábil, financeira, trabalhista e tributária nos serviços
extrajudiciais;
4 – fiscalizar o fornecimento de informações do Sistema Nacional de Informações de
Registro Civil (SIRC);
5 – fiscalizar os serviços prestados de forma eletrônica pelos cartórios;
6 – fiscalizar o sistema Justiça Aberta;
7 – desenvolver e implantar selo digital com QR Code;
8 – disponibilizar uma página no site do Tribunal de Justiça com informações exclusivas
sobre o serviço extrajudicial;
9 – entabular com a ouvidoria dos tribunais reclamações sobre extrajudicial;
10 – fomentar atividades de ofícios da cidadania;
11 – desenvolver estudo para reestruturação dos serviços extrajudiciais;
12 – promover concurso para provimento e remoção dos serviços vagos há mais de seis
meses;
13 – fiscalizar cumprimento do teto remuneratório dos interinos;
14 – intervir nas demandas sobre teto remuneratório;
15 – realizar levantamento da existência de nepotismo em nomeação de interinos;
16 – fiscalizar o cumprimento da Resolução nº 80 do CNJ;
17 – fiscalizar o cumprimento para que sejam declarados nulos e ineficazes os atos que
tenham por objeto a ocupação, domínio e posse de terras indígenas;
18 – determinar que sejam cancelados os registros e matrículas de imóveis rurais nos
termos da Lei nº 6.739/1979;
19 – determinar e fiscalizar o encerramento das transcrições com a consequente abertura
da matrícula de imóveis;
20 – regulamentar e encaminhar proposta de lei sobre atuação e remuneração do juiz de
paz.