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Emolumentos

Constitui dever dos notários e registradores, observar os emolumentos estabelecidos por norma específica editada pelo Tribunal de Justiça, bem como afixar em local visível, de fácil leitura e de acesso ao público, a tabela de emolumentos em vigor, nos termos do art. 30, inciso VII da Lei nº 8.935/94 e art. 14, inciso VII e IX, do Provimento nº 08/2014 deste Órgão.

A Portaria do TJCE nº 206/2017, atualiza a partir do dia 13/02/2017 os emolumentos das serventias extrajudiciais no âmbito da Justiça Estadual, conforme valores especificados nas tabelas anexas a esta Portaria.

Tabela Emolumentos 2017 – Em vigência desde 13/02/2017.

Obs: Para consultar as Tabelas de Emolumentos anteriores CLIQUE AQUI.