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Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará

O Provimento nº 08/2014/CGJCE (Versão atualizada), publicado no DJe de 28/11/2014 (págs. 19 e 115), foi editado em substituição ao Provimento nº 06/2010, consistindo em ato normativo uniformizador dos procedimentos necessários a prestação do serviço notarial e registral, no âmbito do Estado do Ceará.

Desde a sua edição, a citada Consolidação Normativa sofreu diversas alterações, a saber: Provimento nº 06/2015, Provimento nº 03/2016, Provimento nº 06/2016, Provimento nº 09/2016, Provimento n° 06/2017, Provimento n° 17/2017, Provimento nº 20/2017, Provimento n° 01/2018, Provimento n° 11/2018 e Provimento n° 12/2018.