Provimentos

  • Provimento n° 06/2018/CGJCE Provimento n° 06/2018/CGJCE - Estabelece para remessa de processos por declínio de competência entre os sistemas utilizados nas Unidades Judicial do Estado do Ceará. Publicado no DJe de 18/04/2018, pág (42/44).
  • Provimento n° 05/2018/CGJCE Provimento n° 05/2018/CGJCE  - Dispõe sobre a uniformização do procedimento da comunicação de prisão de estrangeiro no âmbito do Poder Judiciário Cearense. Publicado no DJe de 06/03/2018, pág (47-48).
  • Provimento n° 04/2018/CGJCE Provimento n° 04/2018/CGJCE - Altera o Provimento nº 10/2015, que instituiu a Medalha DESEMBARGADOR CARLOS FACUNDO, conferida aos magistrados do Estado do Ceará, com o escopo de laurear aqueles que se destacaram, durante o ano anterior, na prestação jurisdicional, bem como o Provimento nº 01/2017, que o modificou. Publicado no DJe de 27/02/2018, pág (29-30).
  • Provimento n° 03/2018/CGJCE Provimento nº 03/2018/CGJCE - Autoriza o recebimento , pelos juízos criminais, dos Termos Circunstanciados de Ocorrência confeccionados por policiais militares e policiais rodoviários  federais e condiciona o processamento à comprovação de prévio encaminhamento à autoridade policial civil competente, para conhecimento, registro e homologação. Publicado no Dje de 26/02/2018, pág. 04-05. (Alterado pelo Provimento nº 08/2018, publicado no DJe de 02/05/2018, pág. 31)
  • Provimento n° 02/2018/CGJCE Provimento n° 02/2018/CGJCE- Institui o sistema de zoneamento no Estado do Ceará, com a finalidade precípua correicional, de forma a delimitar o conglomerado de Comarcas como área de atuação dos Juízes Auxiliares , na qualidade de Delegatários da competência censora, conforme a nova Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei n° 16.397/2017). Publicada no Dje de 01/02/2017, pág (20-21).
  • Provimento n° 01/2018/CGJCE Provimento n° 01/2018/CGJCE  - Acrescenta o art. 117-A no Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará- Provimento n° 08/2014/CGJ-CE, relativo à implantação do Formulário de acompanhamento do Projeto do Sub-registro Civil de Nascimento no Estado do Ceará. Publicada no DJe de 24/01/2018, pág. (33-34).
  • Provimento n° 20/2017/CGJCE Provimento nº 20/2017 - Estabelece nova redação ao inciso, I do art. 492; ao caput do art. 499 e ao parágrafo 4º, do art. 503, da Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará instituída através do Provimento n.º 08/2014. Publicada no DJe de 14/12/2017, pág. 10.
  • Provimento Conjunto n° 19/2017/PRES/CGJCE Provimento Conjunto n° 19/2017/PRES/CGJCE  -  Altera a sistemática de prestação de informações e de recolhimentos ao FERMOJU , a título de taxa incidente sobre a utilização dos serviços notariais e de registro, bem como de valores destinados ao ressarcimento pela prática de atos gratuitos do registro civil de pessoas naturais (Selo),versada na Portaria n° 911/2001 e no Provimento n° 15/2008, ambos da presidência do Tribunal de Justiça. Publicada no Dje de 04/12/2017, pág . 9-13.
  • Provimento nº 18/2017/CGJCE Provimento nº 18/2017  - Dispõe sobre o procedimento de cumprimento de testamento válido pelas serventias extrajudiciais. Publicado no DJe de 14/11/2017, pág. 70.
  • Provimento n° 17/2017/CGJCE Provimento nº 17/2017 - Estabelece alterações no procedimento administrativo de usucapião, com ênfase na alteração dos artigos 770-F, 770-G, 770-H, 770-I e 770-J, do Código de Normas Notarial e Registral do Ceará (CNNR) instituído pelo Provimento n° 08/2014-CGJ/CE e adota outras providências pertinentes. Publicado  no DJe de 18/10/2017, pág(50).
  • Provimento nº 18/2017/CGJCE Provimento nº 18/2017 - Dispõe sobre o procedimento de cumprimento de testamento válido pelas serventias extrajudiciais. Publicado no DJe de 14/11/2017, pág. 70.  
  • Provimento n° 14/2017/CGJCE (numeração repetida) Provimento n° 14/2017- Institui a versão única de Formulário Estatístico da Corregedoria-Geral da Justiça, por consectário, extingue a multiplicidade de guias da mesma espécie e adota as providências pertinentes.Publicado no DJe de 04/08/2017, pág ( 13-18).
  • Provimento n° 14/2017/CGJCE Provimento n° 14/2017/CGJCE - Dispõe sobre a atualização dos dados dos processos de réus presos no âmbito da 1° Instância do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências. Publicado no DJe de 23/06/2017 (pág. 13-15).
  • Provimento n° 13/2017/CGJCE Provimento n° 13/2017/CGJCE - Acrescenta disposições complementares ao Provimento n° 4/2017/CGJCE , especialmente , para determinar que todos os Oficiais de Registro de Pessoas Naturais do Estado do Ceará procedam à imediata emissão do número do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF, simultaneamente , à lavratura do assento de Nascimento.Publicado no DJe, de 02/06/2017 (pág. 11 ).
  • Provimento n° 12/2017/CGJCE Provimento n° 12/2017/CGJCE -  Institui o mecanismo de conferência do recolhimento da taxa de fiscalização judiciária incidente sobre os Serviços Notariais e de Registro, mediante o monitoramento à distância, em todo o Estado do Ceará. publicado DJe de 15/05/2017 (pág: 28,29)
  • Provimento nº 13/2015/CGJCE Provimento nº 13/2015 - Regulamenta o procedimento de inspeção extrajudicial ordinária anual no âmbito das unidades extrajudiciais do Estado de Ceará, pelos Juízes Corregedores Permanentes. Publicado no DJe, de 18/12/2015 (págs. 41/64).  ADENDO - Publicado no DJe, de 29/06/2016 (pág. 14)