Provimentos

  • Provimento n° 02/2018/CGJCE Provimento n° 02/2018/CGJCE- Institui o sistema de zoneamento no Estado do Ceará, com a finalidade precípua correicional, de forma a delimitar o conglomerado de Comarcas como área de atuação dos Juízes Auxiliares , na qualidade de Delegatários da competência censora, conforme a nova Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei n° 16.397/2017). Publicada no Dje de 01/02/2017, pág (20-21).
  • Provimento n° 01/2018/CGJCE Provimento n° 01/2018-  Acrescenta o art. 117-A no Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará- Provimento n° 08/2014/CGJ-CE, relativo à implantação do Formulário de acompanhamento do Projeto do Sub-registro Civil de Nascimento no Estado do Ceará. Publicada no DJe de 24/01/2018, pág. (33-34).
  • Provimento n° 20/2017/CGJCE Provimento nº 20/2017 - Estabelece nova redação ao inciso, I do art. 492; ao caput do art. 499 e ao parágrafo 4º, do art. 503, da Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará instituída através do Provimento n.º 08/2014. Publicada no DJe de 14/12/2017, pág. 10.
  • Provimento n° 19/2017/CGJCE Provimento n° 19/2017- Altera a sistemática de prestação de informações e de recolhimentos ao FERMOJU , a título de taxa incidente sobre a utilização dos serviços notariais e de registro, bem como de valores destinados ao ressarcimento pela prática de atos gratuitos do registro civil de pessoas naturais (Selo),versada na Portaria n° 911/2001 e no Provimento n° 15/2008, ambos da presidência do Tribunal de Justiça. Publicada no Dje de 04/12/2017, pág . 9-13.
  • Provimento nº 18/2017/CGJCE Provimento nº 18/2017 - Dispõe sobre o procedimento de cumprimento de testamento válido pelas serventias extrajudiciais. Publicado no DJe de 14/11/2017, pág. 70.  
  • Provimento n° 17/2017/CGJCE Provimento n° 17/2017- Estabelece alterações no procedimento administrativo de usucapião, com ênfase na alteração dos artigos 770-F, 770-G, 770-H, 770-I e 770-J, do Código de Normas Notarial e Registral do Ceará (CNNR) instituído pelo Provimento n° 08/2014-CGJ/CE e adota outras providências pertinentes. Publicado  no DJe de 18/10/2017, pág(50).
  • Provimento n° 15/2017/CGJCE Provimento n° 15/2017- Institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, a Indisponibilidade de Bens e Penhora On Line no Estado do Ceará, bem como altera dispositivo do Provimento n° 8/2014/CGJCE (Código de Normas Notarial e Registral) e preceptivos pertinentes. Publicado no DJe de 29/08/2017, pág ( 8-19).
  • Provimento n° 14/2017/CGJCE Provimento n° 14/2017- Institui a versão única de Formulário Estatístico da Corregedoria-Geral da Justiça, por consectário, extingue a multiplicidade de guias da mesma espécie e adota as providências pertinentes.Publicado no DJe de 04/08/2017, pág ( 13-18).
  • Provimento n° 14/2017/CGJCE Provimento n° 14/2017- Dispõe sobre a atualização dos dados dos processos de réus presos no âmbito da 1° Instância do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências. Publicado no DJe de 23/06/2017 (pág. 13-15).
  • Provimento n° 13/2017/CGJCE Provimento n° 13/2017-  Acrescenta disposições complementares ao Provimento n° 4/2017/CGJCE , especialmente , para determinar que todos os Oficiais de Registro de Pessoas Naturais do Estado do Ceará procedam à imediata emissão do número do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF, simultaneamente , à lavratura do assento de Nascimento.Publicado no DJe, de 02/06/2017 (pág. 11 ).
  • Provimento n° 12/2017/CGJCE Provimento nº 12/2017/ CGJCE-  Institui o mecanismo de conferência do recolhimento da taxa de fiscalização judiciária incidente sobre os Serviços Notariais e de Registro, mediante o monitoramento à distância, em todo o Estado do Ceará. publicado DJe de 15/05/2017 (pág: 28,29)
  • Provimento n° 11/2017/CGJCE Provimento n° 11/ 2017   Dispõe sobre a gestão e a fiscalização judiciárias exercidas pelos juízes criminais, em comarcas onde houver cadeias públicas passíveis de interdição. Publicado no DJe de 30/03/2017 ( pág 16, 17).
  • Provimento n° 10/2017/CGJCE Provimento n° 10/2017 - Dispõe acerca da duração do período da Inspeção Judicial Anual segundo os critérios de experiência comum.  Publicado no DJe de 23/03/2017 ( pág 12).
  • Provimento n° 09/2017/CGJCE Provimento n° 09/2017 - Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências. Publicado no DJe, de 22/02/2017 (págs. 27 - 28).
  • Provimento nº 08/2017/CGJCE Provimento nº 08/2017 - Regulamenta a apuração dos requisitos imprescindíveis à aquisição da vitaliciedade dos Juízes Substitutos. Publicado no DJe, de 13/02/2017 (págs. 06 - 07)
  • Provimento nº 07/2017/CGJCE Provimento nº 07/2017 - Institui o sistema de zoneamento no Estado do Ceará, com a finalidade precípua correicional, de forma a delimitar o conglomerado de Comarcas Contíguas como área de atuação dos Juízes Auxiliares, na qualidade de Delegatários da competência censora. Publicado no DJe, de 09/02/2017 (págs. 20 - 21).