Portarias

  • Portaria Nº 37/2001 Nº 37/2001 - Relacionada com a Comunicação Social (Rádios Comunitárias).
  • Portaria Nº 12/2001 Portaria 12-2001 - Determinações aos Juízes e Diretores de Secretarias quanto aos procedimentos nas Secretarias de Varas, publicado no DJ de 16/05/2001, pág. 4.
  • Portaria Nº 09/2001 Portaria 09-2001 - Recomendação para magistrados cadastrarem mais de um perito por cada unidade profissional, publicado no DJ de 16/05/2001, pág. 4.