Legislação

  • Provimento n° 17/2017/CGJCE Provimento n° 17/2017- Estabelece alterações no procedimento administrativo de usucapião, com ênfase na alteração dos artigos 770-F, 770-G, 770-H, 770-I e 770-J, do Código de Normas Notarial e Registral do Ceará (CNNR) instituído pelo Provimento n° 08/2014-CGJ/CE e adota outras providências pertinentes. Publicado  no DJe de 18/10/2017, pág(50).
  • Portaria n° 78/2017/CGJCE Portaria n° 78/2017/CGJCE- Prorrogar o prazo da Sindicância nos autos do Processo Administrativo de n° 8501793-59.2017.8.06.0026. Publicado no DJe de 19/10/2017, pág (17).
  • Portaria n° 77/2017/CGJCE Portaria n° 77/2017/CGJCE- Prorroga o prazo da Sindicância nos autos do Processo Administrativo de n° 8501874-08.2017.8.06.0026. Publicada no DJe de 19/10/2017, pág (17).
  • Portaria n° 76/2017/CGJCE Portaria n° 76/2017/CGJCE- Instaurar Sindicância nos autos do Processo Administrativo de n° 8515034-18.2016.8.06.0000. Publicada no DJe de 17/10/2017, pág(18).
  • Portaria n° 75/2017/CGJCE Portaria n° 75/2017/CGJCE- Suspende o prazo da Sindicância nos autos do Processo Administrativo de n° 8500491-92.2017.8.06.0026. Publicada no DJe de 11/10/2017, pág (45).
  • Portaria n° 74/2017/CGJCE Portaria n° 74/2017/CGJCE- Instaurar  Sindicância nos autos do Processo Administrativo de n° 8503079-72.2017.8.06.0026 (CNJ-Processo n° 0005878-37.2017.2.00.0000). Publicado no DJe de 16/10/2017, pág(12).
  • Portaria n° 73/2017/CGJCE Portaria n° 73/2017/CGJCE- Instaurar Sindicância nos autos do Processo Administrativo de n° 8502972-28.2017.8.06.0026. Publicada no DJe de 10/10/2017, pág (08).
  • Portaria 72/2017/CGJCE Portaria n° 72/2017/CGJCE- Instaura Sindicância nos autos do Processo Administrativo de n° 8501739-93.2017.8.06.0026. Publicada no DJe de 16/10/2017, pág (11).
  • Portaria 71/2017/CGJCE Portaria n° 71/2017/CGJCE- Dispõe acerca da suspensão provisória do cronograma de inspeções e da convocação de reunião extraordinária dos Juízes Corregedores Auxiliares. Publicada no DJe de 29/09/2017, pág ( 16).
  • Portaria 70/2017/CGJCE Portaria n° 70/2017/CGJCE- Designar servidores para auxiliar os juízes Corregedores Auxiliares nas Inspeções realizadas pela Corregedoria. Publicada no Dje de 29/09/2017, pág ( 15-16).
  • Provimento n° 15/2017/CGJCE Provimento n° 15/2017- Institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, a Indisponibilidade de Bens e Penhora On Line no Estado do Ceará, bem como altera dispositivo do Provimento n° 8/2014/CGJCE (Código de Normas Notarial e Registral) e preceptivos pertinentes. Publicado no DJe de 29/08/2017, pág ( 8-19).
  • Provimento n° 14/2017/CGJCE Provimento n° 14/2017- Institui a versão única de Formulário Estatístico da Corregedoria-Geral da Justiça, por consectário, extingue a multiplicidade de guias da mesma espécie e adota as providências pertinentes.Publicado no DJe de 04/08/2017, pág ( 13-18).
  • Portaria 68/2017/CGJCE Portaria n° 68/2017/CGJCE- Prorrogar o prazo da Sindicância nos autos do Processo Administrativo de n° 8501975-45.2017.8.06.0026. Publicada no DJe de 31/08/2017, pág (27).
  • Portaria 67/2017/CGJCE Portaria n° 67/2017/CGJCE- Instaurar Sindicância nos autos dos Processos Administrativos de n° 8502553-08.2017.8.06.0026, n° 8501029-73.2017.8.06.0026 e n° 8501358-85.2017.8.06.0026. Publicada no DJe de 30/08/2017, pág ( 08).
  • Portaria 66/2017/CGJCE Portaria n° 66/2017/CGJCE-  Instaurar Sindicância nos autos dos Processos Administrativos de n° 8502590-35.2017.8.06.0026. Publicada no DJe de 30/08/2017, pág. (08).
  • Portaria n° 65/2017/CGJCE Portaria n° 65/2017/CGJCE-  Instaurar Sindicância nos autos dos  Processos Administrativos de n° 8502587-80.2017.8.06.0026. Publicada no DJe de 30/08/2017, pág ( 07).