Legislação

  • Provimento nº 19/2018/CGJCE  Provimento nº 19/2018/CGJCE - Institui o Manual de Instruções de Lançamento no sistema Sisguia Extrajudicial Online – versão SASE – o qual passa a integrar o Provimento nº 08/2014-CGJCE (CNNR/CGJCE - DJe de 28/11/2014), como anexo VII, e dá outras definições. Publicado no DJe de 16/10/2018, págs. 9 a 10.
  • Portaria nº 56/2018/CGJCE Portaria nº 56/2018/CGJCE - Altera a Portaria n.° 46/2018, que instituiu o Ciclo de Inspeções Judiciais a serem realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça no 2° semestre de 2018, no tocante às Comarcas do Interior do Estado. Publicada no DJe de 11/10/2018, pág. 25.
  • Portaria nº 55/2018/CGJCE Portaria nº 55/2018/CGJCE - Prorrogar o prazo da Sindicância nos autos do Processo Administrativo de nº 8501517-91.2018.8.06.0026. Publicada no DJe de 11/10/2018, pág. 24.
  • Portaria nº 54/2018/CGJCE  Portaria nº 54/2018/CGJCE - Instaurar Sindicância nos autos dos Processos Administrativos de nº 8501569-87.2018.8.06.0026 e apensos de n° 8501568-05.2018.8.06.0026 e n° 8500219-64.2018.8.06.0026. Publicada no DJe de 11/10/2018, pág. 24.
  • Portaria nº 53/2018/CGJCE Portaria nº 53/2018/CGJCE - Altera a Portaria n.° 46/2018, que instituiu o Ciclo de Inspeções Judiciais a serem realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça no 2° semestre de 2018, no tocante às Comarcas do Interior do Estado. Publicada no DJe de 11/10/2018, pág. 23.
  • Portaria nº 52/2018/CGJCE Portaria nº 52/2018/CGJCE - Preconiza o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das normas relacionadas ao regular abastecimento de dados e ao hígido lançamento de informações no Sistema CNJ de Justiça Aberta apenas relativamente aos serviços extrajudiciais. Publicada no DJe de 10/10/2018, págs. 25-26.
  • Portaria nº 51/2018/CGJCE Portaria nº 51/2018/CGJCE - Altera a Portaria n.° 46/2018, que instituiu o Ciclo de Inspeções Judiciais a serem realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça no 2° semestre de 2018, no tocante às Comarcas do Interior do Estado. Publicada no DJe de 09/10/2018, pág. 38.
  • Portaria nº 50/2018/CGJCE Portaria nº 50/2018/CGJCE - Remarca apenas a data da Inspeção da 9ª Vara Cível de Fortaleza preconizada na Portaria nº 49/2018/CGJCE. Publicada no DJe de 02/10/2018, pág. 27.
  • Provimento nº 08/2014 (Revoga o Provimento Nº 06/2010) O Provimento nº 08/2014/CGJCE (Versão atualizada), publicado no DJe de 28/11/2014 (págs. 19 e 115), foi editado em substituição ao Provimento nº 06/2010, consistindo em ato normativo uniformizador dos procedimentos necessários à prestação do serviço notarial e registral, no âmbito do Estado do Ceará. Desde a sua edição, a citada Consolidação Normativa sofreu diversas alterações, a saber: Provimento nº 06/2015, Provimento nº 03/2016, Provimento nº 06/2016, Provimento nº 09/2016, Provimento n° 06/2017, Provimento n° 17/2017, Provimento nº 20/2017, Provimento n° 01/2018, Provimento n° 11/2018, Provimento n° 12/2018,  Provimento nº 14/2018, Provimento nº 16/2018, Provimento nº 18/2018 e Provimento nº 19/2018. Vale ressaltar que a Consolidação Normativa (Provimento nº 08/2014) possui oito anexos abaixo relacionados: - ANEXO I - Planilha para controle das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras. - ANEXO II - Modelo do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. - ANEXO III - Modelo do Livro de Controle de Depósito Prévio. - ANEXO IV - Resumo mensal do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. - ANEXO V - Termo de Reconhecimento de Filho Socioafetivo. - ANEXO VI - Notas Explicativas relativas à Tabela de Emolumentos (Incluído pelo Provimento nº 14/2018 e Alterado pelo Provimento nº 16/2018). - ANEXO VII - Manual de Instruções de Lançamento no SASE e Orientações (Incluído pelo Provimento nº 19/2018). - ANEXO VIII - Modelo Padrão de Recibo de Custas Extrajudiciais (Incluído pelo Provimento nº 19/2018).
  • Provimento nº 18/2018/CGJCE Provimento nº 18/2018/CGJCE - Confere nova redação ao caput do art. 808, bem como revoga seus §§4º e 5º e o art. 811, todos do Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará (Provimento nº 8/2014), conforme o julgamento paradigma do STF, em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI nº 394. Publicado no DJe de 26/09/2018, pág. 10.
  • Provimento nº 17/2018/CGJCE Provimento nº 17/2018/CGJCE - Estabelece os critérios e define o procedimento da Inspeção Judicial Anual a ser adotado no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob os auspícios do art. 39, Lei n° 16.397/2017, e da Recomendação CNJ n° 12/2013 e regulamenta as disposições pertinentes. Publicado no DJe de 25/09/2018, págs. 16-23.
  • Portaria nº 49/2018/CGJCE Portaria nº 49/2018/CGJCE - Revoga a Portaria nº 46/2018, com ressalvas, e, em observância às Recomendações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, estabelece o novo Cronograma de Inspeções na Capital Alencarina e confere as disposições pertinentes. Publicada no DJe de 25/09/2018, págs. 23/24.
  • Portaria nº 48/2018/CGJCE Portaria nº 48/2018/CGJCE - Instaura Sindicância nos autos do Processo Administrativo de nº 8503263-91.2018.8.06.0026. Publicada no DJe de 17/09/2018, pág. 15.
  • Portaria nº 47/2018/CGJCE Portaria nº 47/2018/CGJCE - Recomendações relativas à Semana da Conciliação, de 5 a 9 de novembro de 2018. Publicada no DJe de 12/09/2018, pág. 15/16.
  • Provimento nº 16/2018/CGJCE Provimento nº 16/2018/CGJCE - Altera e confere, de forma única, compilada e atualizada, nova redação ao Anexo VI, do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral (instituído pelo Provimento nº 08/2014/CGJCE), acrescentado pelo Provimento nº 14/2018-CGJCE (DJe 29/06/2018), que trata das Notas Explicativas relativas à Tabela de Emolumentos e dá outras definições. Publicado no DJe de 24/08/2018, págs. 16-31.
  • Portaria n° 46/2018/CGJCE Portaria n° 46/2018/CGJCE - Institui o Ciclo de Inspeções Judiciais a serem realizadas pela Corregedoria Geral da Justiça no 2º semestre de 2018. Publicado no DJe de 14/08/2018, pág. 16/18.