Legislação Aplicada

  • Provimento n° 15/2017/CGJCE Provimento nº 15/2017  - Institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, a Indisponibilidade de Bens e Penhora On Line no Estado do Ceará, bem como altera dispositivo do Provimento n° 8/2014/CGJCE (Código de Normas Notarial e Registral) e preceptivos pertinentes. Publicado no DJe de 29/08/2017, pág ( 8-19).
  • Provimento n° 12/2017/CGJCE Provimento nº 12/2017 - Institui o mecanismo de conferência do recolhimento da taxa de fiscalização judiciária incidente sobre os Serviços Notariais e de Registro, mediante o monitoramento à distância, em todo o Estado do Ceará. publicado DJe de 15/05/2017 (pág: 28/29)
  • Provimento nº 06/2017/CGJCE Provimento nº 06-2017 – Altera o Código de Normas Notarial e Registral – Provimento nº 08/2014-CGJ/CE (CNRR-CE), acerca do procedimento de intimação do fiduciante. Publicado no DJe, de 01/02/2017 (págs. 14 – 15)
  • Provimento nº 09/2016/CGJCE Provimento nº 09-2016 – Altera o § 1º do Art. 59 do Provimento nº 08/2014 – Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – para excluir a obrigatoriedade de inscrição no Livro “E” das sentenças que decretem a separação judicial e o divórcio. Publicado no DJe, de 03/11/2016 (págs. 22 – 23)
  • Provimento nº 08/2016/CGJCE Provimento nº 08/2016 - Dispõe sobre o registro de certidão de óbito realizado pelos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais no Serviço de Verificação de Óbito – SVO no Município de Fortaleza. Publicado no Dje, de 05/10/2016 (págs. 22 – 23)
  • Provimento nº 04/2017/CGJCE Provimento nº 04/2017 - Dispõe sobre a gestão e operação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC. Publicado no DJe, de 24/01/2017 (págs. 20 – 21). Foi alterado pelo Provimento nº 13/2017/CGJCE, publicado no DJe de 02/06/2017, pág. 11
  • Provimento nº 03/2017/CGJCE Provimento-3-2017 – Acrescenta o parágrafo 12 ao art. 77, do Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – CNNR. Publicado no DJe, de 23/01/2017 (págs. 3 – 4)
  • Provimento nº 06/2016/CGJCE Provimento nº 06-2016 – Altera o Código de Normas Notarial e Registral – Provimento nº 08/2014-CGJ/CE, estabelecendo procedimento extrajudicial para Registro da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis da Propriedade em nome do Fiduciário. Publicado no DJe, de 13/09/2016 (págs. 11 – 16)
  • Provimento nº 06/2015/CGJCE Provimento nº 06-2015 – Altera o artigo 333 do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral no Estado do Ceará – Provimento nº 08/2014/CGJ-CE. Publicado no DJe, de 20/07/2015 (págs. 7 – 8)
  • Provimento nº 05/2015/CGJCE Provimento nº 05/2015  - Dispõe sobre a instituição, gestão e funcionamento da Central de Informações de Protestos – CERINFO. Publicado no DJe, de 23/06/2015 (pág. 20 – 22).
  • Provimento nº 08/2014 – Código de Normas Notarial e Registral Provimento nº 08-2014  – Institui o Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará. Publicado no DJe, de 28/11/2014 (págs. 19 e 115) Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará (Versão Atualizada) Corrigenda – Artigo 520. Publicado no DJe, de 3/12/2014 (pág. 15). Corrigenda – Art. 383, inciso XXI; Art. 758; Art. 885, inciso III e Art. 928. Publicado no DJe, de 29/1/2015 (pág. 10).
  • Provimento nº 08/2014 – Adendo Provimento nº 08-2014 - Adendo – Acrescenta o inciso I ao Parágrafo Único do art. 492, do Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – Provimento nº 08/2014, desta Corregedoria Geral da Justiça. Publicado no DJe, de 21/11/2016 (pág. 7)  
  • Provimento nº 03/2016/CGJCE Provimento nº 03-2016 – Altera o Código de Normas Notarial e Registral do Ceará (CNNR) – Provimento nº 08/2014-CGJ/CE, sobre o reconhecimento da usucapião extrajudicial e seus procedimentos. Publicado no DJe, de 02/08/2016 (págs. 13 – 20)
  • Provimento nº 02/2015/CGJCE Provimento nº 02/2015 - Altera a Seção VI, do Capítulo V, do Título V, e dá nova redação ao art. 454, ambos do Provimento nº 8, de 2014, expedido pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará. Publicado no DJe, de 15/1/2015 (pág. 13).