Legislação Aplicada

  • Provimento nº 08/2014 – Versão Atualizada Provimento nº 08/2014 (Versão Atualizada) - CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL DO ESTADO DO CEARÁ (em substituição ao Provimento nº 06/2010).
  • Provimento nº 18/2017/CGJCE Provimento nº 18/2017  - Dispõe sobre o procedimento de cumprimento de testamento válido pelas serventias extrajudiciais. Publicado no DJe de 14/11/2017, pág. 70.
  • Provimento n° 17/2017/CGJCE Provimento nº 17/2017 - Estabelece alterações no procedimento administrativo de usucapião, com ênfase na alteração dos artigos 770-F, 770-G, 770-H, 770-I e 770-J, do Código de Normas Notarial e Registral do Ceará (CNNR) instituído pelo Provimento n° 08/2014-CGJ/CE e adota outras providências pertinentes. Publicado  no DJe de 18/10/2017, pág(50).
  • Provimento n° 15/2017/CGJCE Provimento nº 15/2017  - Institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, a Indisponibilidade de Bens e Penhora On Line no Estado do Ceará, bem como altera dispositivo do Provimento n° 8/2014/CGJCE (Código de Normas Notarial e Registral) e preceptivos pertinentes. Publicado no DJe de 29/08/2017, pág ( 8-19).
  • Provimento n° 13/2017/CGJCE Provimento nº 13/2017 - Acrescenta disposições complementares ao Provimento n° 4/2017/CGJCE , especialmente , para determinar que todos os Oficiais de Registro de Pessoas Naturais do Estado do Ceará procedam à imediata emissão do número do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF, simultaneamente , à lavratura do assento de Nascimento.Publicado no DJe, de 02/06/2017 (pág. 11 ).
  • Provimento n° 12/2017/CGJCE Provimento nº 12/2017 - Institui o mecanismo de conferência do recolhimento da taxa de fiscalização judiciária incidente sobre os Serviços Notariais e de Registro, mediante o monitoramento à distância, em todo o Estado do Ceará. publicado DJe de 15/05/2017 (pág: 28/29)
  • Provimento nº 06/2017/CGJCE Provimento nº 06-2017 – Altera o Código de Normas Notarial e Registral – Provimento nº 08/2014-CGJ/CE (CNRR-CE), acerca do procedimento de intimação do fiduciante. Publicado no DJe, de 01/02/2017 (págs. 14 – 15)
  • Provimento nº 04/2017/CGJCE Provimento nº 04/2017 - Dispõe sobre a gestão e operação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC. Publicado no DJe, de 24/01/2017 (págs. 20 – 21). Foi alterado pelo Provimento nº 13/2017/CGJCE, publicado no DJe de 02/06/2017, pág. 11
  • Provimento nº 03/2017/CGJCE Provimento-3-2017 – Acrescenta o parágrafo 12 ao art. 77, do Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – CNNR. Publicado no DJe, de 23/01/2017 (págs. 3 – 4)
  • Provimento nº 09/2016/CGJCE Provimento nº 09-2016 – Altera o § 1º do Art. 59 do Provimento nº 08/2014 – Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – para excluir a obrigatoriedade de inscrição no Livro “E” das sentenças que decretem a separação judicial e o divórcio. Publicado no DJe, de 03/11/2016 (págs. 22 – 23)
  • Provimento nº 08/2016/CGJCE Provimento nº 08/2016 - Dispõe sobre o registro de certidão de óbito realizado pelos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais no Serviço de Verificação de Óbito – SVO no Município de Fortaleza. Publicado no Dje, de 05/10/2016 (págs. 22 – 23)
  • Provimento nº 06/2016/CGJCE Provimento nº 06-2016 – Altera o Código de Normas Notarial e Registral – Provimento nº 08/2014-CGJ/CE, estabelecendo procedimento extrajudicial para Registro da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis da Propriedade em nome do Fiduciário. Publicado no DJe, de 13/09/2016 (págs. 11 – 16)
  • Provimento nº 03/2016/CGJCE Provimento nº 03-2016 – Altera o Código de Normas Notarial e Registral do Ceará (CNNR) – Provimento nº 08/2014-CGJ/CE, sobre o reconhecimento da usucapião extrajudicial e seus procedimentos. Publicado no DJe, de 02/08/2016 (págs. 13 – 20)
  • Provimento nº 13/2015/CGJCE Provimento nº 13-2015 – Ementa: Regulamenta o procedimento de inspeção extrajudicial ordinária anual no âmbito das unidades extrajudiciais do Estado de Ceará, pelos Juízes Corregedores Permanentes. Publicado no DJe, de 18/12/2015 (págs. 41 – 64) – ADENDO Publicado no DJe, de 29/06/2016 (pág. 14).
  • Provimento nº 08/2015/CGJCE Provimento nº 08/2015 - Provimento nº 08/2015 - Altera o parágrafos 1º, 3º e 4º do Art. 3º e o parágrafo 1º do Art. 5º do Provimento nº 05/2015, que dispõe sobre a instituição, gestão e funcionamento da Central de informações de Protestos - CERINFO. Publicado no DJe, de 17/09/2015 (pág.12).
  • Provimento n° 07/2015/CGJCE Provimento nº 07/2015 - Acrescenta o primeiro parágrafo ao artigo 190 do Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará, relativo à lavratura de registro e emissão de certidão de óbito nos estabelecimentos de saúde em que ocorra o falecimento e Institutos Médicos Legais. Publicado no DJe, de 25/08/2015 (pág. 11).