2019.

  • Portaria Conjunta nº 24/2019/PRES/CGJCE Portaria Conjunta nº 24/2019/PRES/CGJCE - Institui o Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, designa magistrados para sua composição e define suas atribuições. Publicada no DJe de 09/01/2019, pág. 3. A Portaria nº 37/2019 do TJCE definiu os membros do Comitê, que será coordenado pelo desembargador Francisco Darival Beserra Primo.