2013

  • Provimento nº 15/2013 Provimento nº 15/2013 - Dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Ceará. 1ª publicação no DJE em 20/12/2013, pág. 12/13.
  • Provimento nº 14/2013 Provimento nº 14/2013 - Modifica formulários Crime Novo, Processos do Júri, visando garantir cumprimento da Meta 11/2013, da Corregedoria Nacional da Justiça. e, também, modifica o Foro da Infância e Juventude Novo. 1ª publicação no DJE em 29/11/2013, pág. 13/22. 2ª republicação no DJE em 02/12/13, pág 24/34.
  • Provimento nº 13/2013 Provimento nº 13/2013 -  Estabelece medidas de proteção a vítima e testemunhas ameaçadas por colaborarem com investigação e instrução criminal. Publicado no DJE de 25/10/2013, pág. 11/13.
  • Provimento nº 12/2013 Provimento nº 12/2013 - Dispõe sobre a autorização e  a implementação, no âmbito das serventias extrajudiciais, dos procedimentos de mediação e concialiação. Publicado no DJE de 24/06/2013, pág. 17/21.
  • Provimento nº 11/2013 Provimento nº 11/2013 - Dispõe sobre a regulamentação do uso do malote digital pelas serventias extrajudiciais. Publicado no DJE de 16/05/2013, pág. 04/05.
  • Provimento nº 10/2013 Provimento nº 10/2013 - Dispõe sobre a utilização do Portal Extrajudicial (PEX). Publicado no DJE de 15/05/13, pág. 10/11.
  • Provimento nº 09/2013 Provimento nº 09/2013 - Dispõe sobre o registro de mandados de prisão no Banco de Mandados de Prisão. Publicado no DJE de 02/06/2013, pág. 05/07.
  • Provimento nº 08/2013 Provimento nº 08/2013 - Altera os formulários estatísticos de movimentação processual e produtividade das unidades e magistrados de primeiro grau da Justiça Estadual do Ceará, preenchidos através do Sistema de Gerenciamento de Estatística da Corregedoria Geral da Justiça – SGEC. Publicado no DJE de 26/04/2013, pág. 17/25. Anexos - Republicado no DJE de 28/05/2013, pág. 12/24.
  • Provimento nº 07/2013 Provimento nº 07/2013 - Disciplina a entrega da declaração de bens e valores pelos magistrados de primeiro grau da Justiça Estadual do Ceará, e sua atualização anual, para fins de análise da evolução do patrimônio. Publicado no DJE de 17/04/2013, pág. 06/07.
  • Provimento nº 06/2013 Provimento nº 06/2013 -  Dispõe acerca do assento de nascimento de indígena no registro Civil de Pessoas Naturais. Publicado no DJE em 26/03/2013, pág. 54/55.
  • Provimento nº 05/2013 Provimento nº 05/2013 -  Dispõe sobre o tempo máximo de atendimento ao usuário dos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Ceará. Publicado no DJE em 22/03/2013, pág. 06/07.
  • Provimento nº 04/2013 Provimento nº 04/2013  -  Dispõe sobre a requisição, por meio eletrônico, de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, para comparecimento a qualquer ato judicial, no âmbito dos Juízes Criminais e da Infância e Juventude do Estado do Ceará, e dá outras providências. Publicado no DJE em 11/03/2013, pág. 12/19.
  • Provimento nº 03/2013 Provimento nº 03/2013 - Dispõe acerca da prestação pelos magistrados de primeiro grau de informações requisitadas em sede de Habeas Corpus, Mandados de Segurança e Agravos. Publlicado no DJE de 08/03/2013, pág. 6/7.      
  • Provimento nº 02/2013 Provimento nº 02/2013 - Dispõe acerca da lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união estável homoafetiva e sua conversão em casamento, no âmbito dos cartórios de serviços notariais do Estado do Ceará. Publicado no DJE de 07/03/2013, págs. 08-12.
  • Provimento nº 01/2013 Provimento nº 01/2013 - Dispõe sobre a dispensa de expediente de trabalho de indivíduos investidos na função de jurado, nas sessões de julgamento no Tribunal do Juri. DJE 21/02/2013, pág. 04.