Provimento nº 15/2013

Provimento nº 15/2013

Provimento nº 15/2013 – Dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas...
Portaria nº 208/2013

Portaria nº 208/2013

Portaria nº 208/2013 – Prorrogação da Comissão Sindicante instaurada nos termos da Portaria nº 15/2013. Publicada no Dje, de...
Portaria nº 207/2013

Portaria nº 207/2013

Portaria nº 207/2013 – Prorrogação da Comissão Processante instaurada nos termos da Portaria nº 22/2013. Publicada no DJe, de...