Provimento nº 08/2013

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Altera os formulários estatísticos de movimentação processual e produtividade das unidades e magistrados de primeiro grau da Justiça Estadual...
Portaria nº 48/2013

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Portaria nº 48/2013 – Inspeção na Comarca Vinculada de Ibaretama. Publicado no DJE de 22/04/2013, pág. 06.
Portaria nº 47/2013

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Portaria nº 47/2013 – Inspeção na Comarca Vinculada de Choró Limão. Publicado no DJE de 22/04/2013, pág. 05/06.
Provimento nº 07/2013

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Provimento nº 07/2013 – Disciplina a entrega da declaração de bens e valores pelos magistrados de primeiro grau da Justiça...