Portaria Nº 09/2012

Portaria Nº 09/2012

 Recondução da Comissão Sindicante da port. 54/2001(proc. nº8501217-76.2011.8.06.0026) CE 17/02/2012, pág. 109 – Portaria 09-2012
Parecer nº 3520-96.2010.8.06.0026

Parecer nº 3520-96.2010.8.06.0026

Parecer 3520-96.2010.8.06.0026 Palavras-chaves: Emissão de certidão de quitação de débitos tributários. Exigência para alienação ou oneração de bens imóveis....
Portaria Nº 07/2012

Portaria Nº 07/2012

Substituição de Juiz Corregedor em Comissão Sindicante anteriomente instituída através da Port. nº 65/11, D.J. 08.02.2012, pág.09 – Portaria...