Maio/2010

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Maio/2010 – Publicado em 20/07/2010 (pág. 122-149) – 1ª Republicação em 16/03/2012 (17-66) – RESUMO PROPORCIONAL MAI 2010
Provimento Nº 03/2010

Provimento Nº 03/2010

Nº 03/2010 – Dispõe sobre o prazo das notificações extrajudiciais nas retificações imobiliárias no âmbito administrativo (art. 213, §...