Provimento Nº 06/2009

Provimento Nº 06/2009

Provimento nº 06/2009 – Dispõe sobre a expedição de certidões pela Corregedoria Geral da Justiça, a requerimento dos juizes...
Julho/2009

Julho/2009

Julho/2009 – Publicado em 15/10/2009 (Pág. 40-52) – 1ª Republicação em 19/04/2010 (Pág. 17-21) – 2ª Republicação em 10/04/2012 (Pág. 09-59)...
Provimento Nº 05/2009

Provimento Nº 05/2009

Provimento nº 05/2009 – ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 06/2008 DA CORREGEDORIA GERAL DA...