Portaria Nº 13/2006

Portaria Nº 13/2006

Nº 13/2006 – Institui a COMISSÃO DE REVISÃO e ATUALIZAÇÃO da CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS VIGENTES NA C.G.J-CE
Provimento Nº 02/2006

Provimento Nº 02/2006

Nº 02/2006 – Orienta Alteração dos registros de imóveis rurais quanto as anotações de responsabilidade técnica. D.J.-26.05.2006, pág.25.