Portaria Nº 43/2005

Portaria Nº 43/2005

Nº 43/2005 – Comissão de estudos p/implantar Central de Antecedentes Criminais. Publicada D.J. 01.09.2005, pág 62.
Portaria Nº 42/2005

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Nº 42/2005 – Comissão de estudos p/implantar sistema de incentivo à produtividade dos Juízes. Publicada D.J. de 01.09.2005, pág....