Parecer nº 2003.0004.3004-3

Parecer nº 2003.0004.3004-3

Parecer 2003.0004.3004-3 Palavras-chaves: Competência. Cumprimento de cartas precatórias expedidas pelos Juizados Especiais Federais de Fortaleza.
Provimento Nº 02/2003

Provimento Nº 02/2003

Provimento nº 02/2003 – Validade de trinta (30) dias para as certidões de registro de imóveis. D.J.-16.05.2003, pág.41.